Capítulo V - Da Falência
Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
- Falência. Ação revocatória. Seqüestro do bem
- O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
Comentários do Artigo 137
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Sequestro de bens na ação revocatória. (JuruaDoc. 201.2291.2133.0132)