Capítulo V - Da Falência
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
- Falência. Decretação. Contrato unilateral. Cumprimento. Normas
- O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
Comentários do Artigo 118
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
A falência e a opção de cumprimento de contratos unilaterais. (JuruaDoc. 201.2291.2665.2972)