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Lei 11.090, de 07/01/2005
(D.O. 10/01/2005)

Artigo12

Art. 12

- Regulamento definirá o quantitativo máximo de vagas por classe e as atribuições específicas pertinentes a cada cargo.

Lei 11.090, de 07/01/2005, art. 40 (Artigo com efeitos financeiros que retroagem para 01/08/2004).

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