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Lei 11.033, de 21/12/2004
(D.O. 22/12/2004)

Artigo17


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Art. 17

- As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

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