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Lei 10.865, de 30/04/2004
(D.O. 30/04/2004)

Artigo48

Capítulo XII - Disposições Gerais

Art. 48

- Produz efeitos a partir de 01/01/2005 o disposto no art. 39 desta Lei. [[Lei 10.865/2004, art. 39.]]

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