Capítulo II - Das Outras Disposições Relativas à Legislação Tributária
Art. 29
- Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
Artigo com efeitos a partir de 01/02/2004 (veja Lei 10.833/2003, art. 93).
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