Título II - Dos Direitos Fundamentais
Capítulo VIII - Da Assistência Social
Art. 36
- O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Capítulo VIII - Da Assistência Social
- O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
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