Art. 1º
- O art. 10 da Lei 9.394, de 20/12/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
[Lei 9.394/1996, art. 10 - (...)
...
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
(...)] (NR)
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VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
(...)] (NR)
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