- Fica estendido, a partir do 01/04/2002, aos ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída [ex vi] da Lei 3.115, de 16/03/57, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei 8.186, de 21/05/1991.