Parte Especial
Livro II - Do Direito de Empresa
Título I - Do Empresário
Capítulo I - Da Caracterização e da Inscrição
Art. 971
- O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o CCB/2002, art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
Lei 14.193, de 06/08/2021, art. 35 (acrescenta o parágrafo).
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