Parte Especial
Livro II - Do Direito de Empresa
Título I - Do Empresário
Capítulo I - Da Caracterização e da Inscrição
Art. 970
- A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
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