Parte Especial
Livro I - Do Direito das Obrigações
Título X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Art. 963
- O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
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