Parte Especial
Livro I - Do Direito das Obrigações
Título VI - Das Várias Espécies de Contrato
Capítulo XX - Do Compromisso
Capítulo XX - DO COMPROMISSO(Ir para)
Art. 851 - É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
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