Parte Especial Ir para

Livro I - Do Direito das Obrigações Ir para

Título VI - Das Várias Espécies de Contrato Ir para

Capítulo XV - Do Seguro Ir para

Seção I - Disposições Gerais Ir para

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Art. 773

- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)

Redação anterior (Original): [Art. 773 - O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.]

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