Parte Geral Ir para

Livro I - Das Pessoas Ir para

Título II - Das Pessoas Jurídicas Ir para

Capítulo I - Disposições Gerais Ir para

• Responsabilidade civil do Estado

- As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.