Parte Geral
Livro III - Dos Fatos Jurídicos
Título IV - Da Prescrição e da Decadência
Capítulo I - Da Prescrição
Seção IV - Dos Prazos da Prescrição
Seção IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO(Ir para)
- Prescrição decenal
- A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
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