Parte Especial Ir para

Livro V - Do Direito das Sucessões Ir para

Título IV - Do Inventário e da Partilha Ir para

Capítulo V - Da Partilha Ir para

- É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.