Parte Especial Ir para

Livro V - Do Direito das Sucessões Ir para

Título II - Da Sucessão Legítima Ir para

Capítulo I - Da Ordem da Vocação Hereditária Ir para

• Direito real de habitação

- Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.