Parte Especial Ir para

Livro IV - Do Direito de Família Ir para

Título II - Do Direito Patrimonial Ir para

Subtítulo I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges Ir para

Capítulo I - Disposições Gerais Ir para

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• Regime de bens. Outorga uxória

Art. 1.643

- Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

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