Parte Especial Ir para

Livro IV - Do Direito de Família Ir para

Título I - Do Direito Pessoal Ir para

Subtítulo II - Das Relações de Parentesco Ir para

Capítulo V - Do Poder Familiar Ir para

Seção I - Disposições Gerais Ir para

---

• Poder familiar. Exercício pelos pais

Art. 1.631

- Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Parágrafo único - Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Comentários do Artigo 1631

Autor(es)0