Parte Especial
Livro IV - Do Direito de Família
Título I - Do Direito Pessoal
Subtítulo I - Do Casamento
Capítulo VIII - Da Invalidade do Casamento
Capítulo VIII - DA INVALIDADE DO CASAMENTO(Ir para)
Art. 1.548 - É nulo o casamento contraído:
I - (Revogado pela Lei 13.146, de 06/07/2015);
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 123, IV (Revoga o inc. I. Vigência em 03/01/2016). Redação anterior: [I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;]
II - por infringência de impedimento.
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