Parte Especial
Livro III - Do Direito das Coisas
Título X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
Capítulo II - Do Penhor
Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
Seção VII - DO PENHOR DE DIREITOS E TÍTULOS DE CRÉDITO(Ir para)
Art. 1.451- Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.
Comentários do Artigo 1451