Parte Especial Ir para

Livro II - Do Direito de Empresa Ir para

Título IV - Dos Institutos Complementares Ir para

Capítulo IV - Da Escrituração Ir para

- As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.