Capítulo III-B - Do Programa de Financiamento Estudantil
Art. 15-I
- O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D desta Lei. [[Lei 10.260/2001, art. 15-D.]]
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 785, de 06/07/2017, art. 1º).
Comentários do Artigo 15I