Capítulo VI - Das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário Ir para

Seção V - Da Estrutura Organizacional das Agências Ir para

- Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a representação das Agências, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e a presidência das reuniões das Diretorias Colegiadas.

Redação anterior (original): [Art. 61 - Cabe ao Diretor-Geral a representação da Agência e o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas, bem como a presidência das reuniões da Diretoria.]