Capítulo VI - Das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário Ir para

Seção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas Ir para

Subseção IV - Das Autorizações Ir para

- As autorizações para prestação de serviços de transporte internacional de cargas obedecerão ao disposto nos tratados, convenções e outros instrumentos internacionais de que o Brasil é signatário, nos acordos entre os respectivos países e nas regulamentações complementares das Agências.