Capítulo VI - Das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário Ir para

Seção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas Ir para

Subseção IV - Das Autorizações Ir para

- A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará:

Redação anterior (original): [Art. 44 - A autorização será disciplinada em regulamento próprio pela Agência e será outorgada mediante termo que indicará:]

I - o objeto da autorização;

II - as condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;

III - as condições para anulação ou cassação;

IV - as condições para a transferência de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. [[Lei 10.233/2001, art. 30.]]

V - sanções pecuniárias.