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Lei 10.233, de 05/06/2001
(D.O. 06/06/2001)

Artigo34

Capítulo VI - Das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário

Seção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas

Subseção II - Das Concessões

Subseção II - DAS CONCESSÕES(Ir para)
Art. 34

- (VETADO)

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