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Lei 9.796, de 05/05/1999 - JuruáDocs
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Lei 9.796, de 05/05/1999
(D.O. 05/05/1999)

Artigo10

Art. 10

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/05/99. Fernando Henrique Cardoso

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