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Lei 9.504, de 30/09/1997
(D.O. 01/10/1997)

Artigo24-B

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Art. 24-B

- (VETADO na Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º).

Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).

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