Lei 9.478, de 06/08/1997 - JuruáDocs

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Lei 9.478, de 06/08/1997
(D.O. 07/08/1997)

Artigo12

Capítulo IV - A Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis

Seção II - Da Estrutura Organizacional da Autarquia

- (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

Parágrafo único - (VETADO)

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