Livro II - Do Órgão Regulador e das Políticas Setoriais
Título III - Dos Órgãos Superiores
Capítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 27
- (Revogado pela Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 52. Vigência em 24/09/2019).
Redação anterior: [Art. 27 - O regulamento disciplinará a substituição dos conselheiros em seus impedimentos, bem como durante a vacância.]
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