Livro III - Da Organização dos Serviços de Telecomunicações
Título V - Do Espectro e da Órbita
Capítulo II - Da Autorização de Uso de Radiofreqüência
Art. 168
- (Revogado pela Lei 13.879, de 03/10/2019, art. 4º).
Redação anterior (original): [Art. 168 - É intransferível a autorização de uso de radiofreqüências sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.]
Comentários do Artigo 168