Capítulo IV - Procedimentos de Fiscalização Ir para

Seção V - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Ir para

Seção V - NORMAS SOBRE O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (Ir para)

• Auto de Infração sem Tributo

- Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.

Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.