Capítulo IV - Procedimentos de Fiscalização
Seção III - Documentação Fiscal
- Extravio de Livros e Documentos
- (Revogado pela Lei 9.532, de 10/12/97).
Redação anterior: [Art. 39 - A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos sobre elas incidentes na forma da legislação específica, salvo se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a reconstituição da escrituração.]
Comentários do Artigo 39