Capítulo IV - Da Descentralização das Atividades
Capítulo IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES (Ir para)
Art. 20- Sem prejuízo do disposto na alínea b do inciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela União para os Estados e para o Distrito Federal visando à gestão associada de serviços públicos, mediante convênio de cooperação. [[CF/88, art. 21. CF/88, art. 23.]]
Lei 12.111, de 09/12/2009, art. 9º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 20 - Sem prejuízo do disposto na alínea [b] do inciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela União para os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio de cooperação.] [[CF/88, art. 21. CF/88, art. 23.]]
§ 1º - A descentralização abrangerá os serviços e as instalações de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, conforme condições estabelecidas em regulamento da ANEEL.
Medida Provisória 1.300, de 21/05/2025, art. 2º (Nova redação ao § 1º)Redação anterior (Original): [§ 1º - A descentralização abrangerá os serviços e instalações de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, exceto:]
I - (Revogado pela Medida Provisória 1.300, de 21/05/2025, art. 9º)
Redação anterior (Da Lei 12.111, de 09/12/2009, art. 9º): [I - os de geração de interesse do sistema elétrico interligado, conforme condições estabelecidas em regulamento da Aneel;]
Redação anterior (Original): [I - os de geração de interesse do sistema elétrico interligado;]
II - (Revogado pela Medida Provisória 1.300, de 21/05/2025, art. 9º)
Redação anterior (Original): [II - os de transmissão integrante da rede básica.]
§ 2º - A delegação de que trata este Capítulo será conferida desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e aparelhados para execução das respectivas atividades, conforme condições estabelecidas em regulamento da Aneel.
Lei 12.111, de 09/12/2009, art. 9º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - A delegação de que trata este Capítulo será conferida desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e aparelhados para execução das respectivas atividades, conforme condições estabelecidas em regulamento.]
§ 3º - A execução pelos Estados e Distrito Federal das atividades delegadas será disciplinada por meio de contrato de metas firmado entre a Aneel e a Agência Estadual ou Distrital, conforme regulamentação da Aneel, que observará os seguintes parâmetros:
Lei 12.111, de 09/12/2009, art. 9º (Nova redação ao § 3º).I - controle de resultado voltado para a eficiência da gestão;
II - contraprestação baseada em custos de referência;
III - vinculação ao Convênio de Cooperação firmado por prazo indeterminado.
Redação anterior: [§ 3º - A execução, pelos Estados e Distrito Federal, das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada pela ANEEL, nos termos do respectivo convênio.]
§ 4º - Os atuais convênios de cooperação permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2011.
Lei 12.111, de 09/12/2009, art. 9º (acrescenta o § 4º).
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