Título V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino Ir para

Capítulo II - Da Educação Básica Ir para

Seção IV-A - Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Ir para

• Art. 36-D acrescentado pela Lei 11.741, de 16/07/2008

- Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.

Parágrafo único - Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho.