Disposições Preliminares
Título VIII - Das Disposições Transitórias e Finais
- Art. 229-C acrescentado pela Lei 10.126, de 14/02/2001
- (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XXVI).
Disposições Preliminares
Título VIII - Das Disposições Transitórias e Finais
- (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XXVI).
Comentários do Artigo 229C