Título II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Capítulo IV - Da Filiação Partidária
Art. 18
- (Revogado pela Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 15).
Redação anterior (original): [Art. 18 - Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.]
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