Capítulo III - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Seção IV - Do Regime de Tributação com Base no Lucro Presumido
Art. 46
- (Revogado pela Lei 9.249, de 26/12/1995).
Lei 9.249, de 26/12/1995 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 46 - Estão isentos do Imposto de Renda os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica ( art. 33) deduzido do imposto correspondente.]
Comentários do Artigo 46