Título II - Das Normas Comuns
Capítulo VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
Art. 35
- A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
§ 1º - Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36. [[Lei 8.935/1994, art. 36.]]
§ 2º - (VETADO).
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