Título II - Das Normas Comuns Ir para

Capítulo VI - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades Ir para

- As penas serão aplicadas:

I - a de repreensão, no caso de falta leve;

II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;

III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.