Título II - Das Disposições Finais e Transitórias
Capítulo II - Das Disposições Transitórias
Art. 65-A
- Os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração pública federal.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (acrescenta o artigo).
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