Título I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Capítulo III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Subseção V - Do Processo Revisional
Art. 45
- O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.
Lei 11.598, de 03/12/2007, art. 17 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 45 - O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento, e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência, para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis.]
Comentários do Artigo 45