Título I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Capítulo III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Subseção V - Do Processo Revisional
Subseção V - DO PROCESSO REVISIONAL(Ir para)
Art. 44- O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
I - Pedido de Reconsideração;
II - Recurso ao Plenário;
III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.]
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