Título I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins Ir para

Capítulo I - Das Finalidades e da Organização Ir para

Subseção II - Das Juntas Comerciais Ir para

- Compete aos respectivos governadores a nomeação para o cargo em comissão de secretário-geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, e a escolha deverá recair sobre brasileiros de notória idoneidade moral e com conhecimentos em direito empresarial.

Redação anterior (original): [Art. 25 - O secretário-geral será nomeado, em comissão, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, e, nos Estados, pelos respectivos governadores, dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializados em direito comercial.