Art. 20-E
- As cotas dos Fiagro podem ser integralizadas em bens e direitos, inclusive imóveis.
Lei 14.130, de 29/03/2021, art. 3º (acrescenta o artigo).§ 1º - O pagamento do imposto sobre a renda decorrente do ganho de capital sobre as cotas integralizadas com imóvel rural por pessoa física ou jurídica poderá ser diferido para a data definida para o momento da venda dessas cotas, ou por ocasião do seu resgate, no caso de liquidação dos fundos.
§ 1º. Veto reformado. DOU 11/06/2021.
Redação anterior: [§ 1º - (VETADO).]
§ 2º - Na alienação ou no resgate das cotas referidas no § 1º deste artigo, o imposto sobre a renda diferido será pago em proporção à quantidade de cotas vendidas.
§ 2º. Veto reformado. DOU 11/06/2021.
Redação anterior: [§ 2º - (VETADO).]
§ 3º - Os imóveis rurais destinados à integralização de cotas dos Fiagro deverão ser previamente avaliados por profissional ou por empresa especializada, nos termos de regulamento.
Comentários do Artigo 20E