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- Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:
I - gratificação de regência de classe (Decreto-lei 1.858, de 16/02/1981);
II - adiantamento pecuniário (Lei 7.686, de 02/12/1988);
III - a vantagem pessoal a que se referem o § 4º do art. 2º da Lei 7.923, de 12/12/1989, e o art. 9º da Lei 7.995, de 09/01/1990; [[Lei 7.923/1989, art. 2º. Lei 7.995/1990, art. 9º.]]
Comentários do Artigo 4º