- O seguro de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga, previsto na alínea [l] do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com a redação que lhe deu o artigo anterior, se regerá pelas disposições desta lei.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se embarcações os veículos destinados ao tráfego marítimo, fluvial ou lacustre, dotados ou não de propulsão própria.

§ 2º - O disposto neste artigo se aplica exclusivamente às embarcações sujeitas à inscrição nas capitanias dos portos ou repartições a estas subordinadas.]