Título III - Do Regime Geral de Previdência Social Ir para

Capítulo II - Das Prestações em Geral Ir para

Seção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Ir para

- Quando a soma dos tempos de serviços ultrapassar 30 anos, se do sexo feminino, e 35 anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.